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A Nova Lei de Falências – serve só para Recuperar Empresas?

Três matérias publicadas em jornais estaduais e nacionais nesta última semana, trazem à tona os primeiros efeitos e consequências da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

Numa noticia-se a a decretação formal da falência da Cerâmica Vectra, Entrou em vigor neste dia nove de junho a chamada Nova Lei de Falência, que regula a recuperação e a falência das empresas, substituindo o antigo Decreto-Lei 7661, de 1945, que tratava também da Concordata, instituto que deixa de existir na nova norma legal.

Muitos empresários, certamente por desconhecer o novo texto legal, não se deram conta da sua importância para o mundo dos negócios, especialmente aqueles que não se encontram em dificuldades econômico-financeiras. Devem pensar, suponho, que como sua empresa está indo bem, não tem por que se preocupar com uma lei falimentar.

Ledo engano! Todas as empresas devem compreender bem a matéria, porque, na condição de eventuais credores de empresas em procedimento de Recuperação, deverão desempenhar papel fundamental para a tomada de decisão a respeito do Plano de Recuperação que lhes será submetido à aprovação.

Não será mais o Juiz ou o Ministério Público que definirá a situação da empresa em Recuperação, e sim a decisão da maioria dos credores, situação que muito exigirá dos empresários para conhecimento não só do processo, tarefa a ser auxiliada por seus advogados, mas também para perfeita compreensão das técnicas de administração a serem empregadas no soerguimento da empresa em dificuldade.

Além do conhecimento como credor dessas empresas, muitas oportunidades de negócios surgirão com a nova lei, na área de fusão e aquisição de empresas. Isto porque, a partir de agora, a compra de unidades isoladas e empresas inteiras, no processo falimentar, poderá afastar a possibilidade de sucessão de qualquer ordem, inclusive tributária e trabalhista, o que significa dizer que novos donos desses negócios pagarão apenas o preço ajustado e nada mais.

Não se surpreenderão, como frequentemente ocorre, com grandes passivos ocultos, que surgem ao logo do tempo após a compra da empresa, e que muitas vezes, se conhecidos ao tempo da aquisição, mostrariam a inviabilidade do negócio adquirido. Grandes oportunidades, portanto, que passam a existir com as empresas em dificuldade econômico-financeira, aquecendo o mercado de fusões e aquisições, somente estarão acessíveis àqueles que compreendam bem a nova Lei de Falências.

Reis Olsen da Veiga (rogerio@olsendaveiga.com.br)
Advogado especialista em Falência e Recuperação de Empresas


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